PREFEITO ENVIA PARA CÂMARA PROJETO QUE CRIA SERCIÇO DE MOTO-FRETE EM CAMPO MAIOR

Prefeito Paulo Martins e vereadores

O prefeito Paulo Martins encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que regulariza o serviço de moto-frete em Campo Maior e a padronização das motos utilizadas pelos mototaxistas da cidade. Além disso, o executivo também encaminhou o projeto que institui o suprimento de fundos para a administração municipal e o indicativo para a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

A Lei que regulariza o serviço de moto-frete vem exatamente no momento em que se discutem várias ações ligadas ao transito e o transporte de passageiros no município. O Ministério Público, por exemplo, publicou uma portaria proibindo que se pilote motocicleta

O prefeito Paulo Martins, em reunião com os vereadores da base aliada, explicou que o projeto que regulariza o serviço de moto-frete na verdade é só para o município se adequar à Lei Federal 12.009, que institui regras de segurança para o exercício do transporte de mercadorias em motos (moto-frete).

Segundo a Lei Municipal, o motoqueiro que quiser explorar o serviço é necessário ter completado 21 anos; possuir habilitação, por pelo menos 2 anos na categoria; ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; usar colete de segurança; identificar a motocicleta utilizada em serviço e constituir uma micro-empresa.

Paulo Martins também pediu empenho dos vereadores para aprovação dos projetos que institui o Suprimento de Fundos e o Conselho do Meio Ambiente. Segundo o prefeito, ambos os indicativos são importantes para a administração. O suprimento é necessário porque desburocratiza ações públicas, tornando os serviços administrativos mais eficazes. Já o Conselho é útil para o controle e fiscalização de atos ligados ao meio ambiente.

ASCOM

O FILÓSOFO