Nos últimos dias de atividade do
Congresso neste ano, um projeto de lei polêmico passou despercebido.
Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou texto que altera
radicalmente a legislação antidrogas do país, tornando-a muito mais
rígida. A proposta está agora na pauta do plenário da Câmara.
O texto, aprovado sem alarde no último dia 11 na Comissão
Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, permite que um
usuário seja internado involuntariamente por até seis meses e aumenta a
penalidade para traficantes. Também cria um sistema de informações de
abrangência nacional.
O projeto não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33 novos
dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e à Lei 10.261/01, que
trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos
mentais.
A proposta, com o espírito das políticas de “guerra contra as
drogas”, segue o caminho oposto de abordagens alternativas para a
questão, adotadas em países como Portugal e Espanha.
Para especialistas, no entanto, o
projeto de lei antidrogas da Câmara levará ao aumento da demanda por
drogas e não é eficaz para combater a violência.
Os integrantes da comissão especial assinaram um pedido de
urgência para que o projeto seja um dos primeiros a ser analisados no
início do próximo ano legislativo, em fevereiro. O texto ainda pode
receber emendas.
Repartição das atribuições
O projeto também amplia a articulação federativa nas ações
antidrogas, dividindo a competência nessa área entre a União, estados e
municípios. A legislação atual não faz essa separação. Pelas novas
regras, os municípios serão os agentes de prevenção. Segundo o relator
do projeto, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), as cidades são
responsáveis pelo ensino fundamental e a prevenção deve ser feita com
jovens entre 7 e 18 anos.
Aos estados caberia a responsabilidade de acolher e tratar os
dependentes químicos. Já a União ficaria com a competência pela
coordenação geral das políticas antidrogas e o suporte financeiro aos
estados e municípios. O governo federal também continua responsável pela
repressão ao tráfico nas regiões de fronteiras e entre os estados.
Segundo o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o
objetivo do texto é complementar às leis em vigor para extinguir lacunas
ainda existentes. “Fui secretário estadual de Saúde por oito anos e
pude ver de perto o drama gerado pela dependência química. Vivia esse
drama em todo o Brasil. A questão da dependência química na lei atual é
muito ineficaz, muito frouxa”, disse.
Inicialmente, a proposta pretendia proibir até mesmo a propaganda
de bebidas alcoólicas, mas durante as discussões a comissão entendeu
que o assunto deve ser tratado em outro colegiado especial, destinado a
discutir especificamente o tema. No entanto, para Osmar Terra, a
internação compulsória trará benefícios ao tratamento de dependentes
químicos. “A dependência é crônica, não tem volta. O cérebro se modifica
e constitui nova memória de longo prazo. Por isso que é tão frequente a
recaída. Essa é a lógica que eu vejo hoje”, afirma o parlamentar, que
acredita que o texto propõe mais atenção aos dependentes.
Ele explica ainda que vigoram dois tipos de internação no país: a
voluntária e a compulsória. A primeira ocorre quando o dependente
químico pede por ajuda e a segunda depende de uma autorização judicial.
“Isso leva muito tempo. A internação involuntária é benéfica porque é
feita a pedido da família ou determinada por um psiquiatra. Isso evita
tratamentos de urgência. Ela servirá para aquela pessoa que está na rua,
já vendeu tudo o que tem em casa, ameaça a família para ter dinheiro e
comprar a droga”.
Traficantes
O projeto torna a punição a traficantes mais rigoroso, elevando o
período mínimo de prisão de cinco para oito anos e com possibilidades
menores de redução da pena. Para o relator do projeto, deputado Givaldo
Carimbão, o objetivo é que os condenados fiquem pelo menos cinco anos na
cadeia. Atualmente, estima-se que o tempo médio de cumprimento da pena
em regime fechado é de dois anos.
“A droga funciona como uma epidemia viral. Quanto mais gente
oferecendo droga no ambiente, mais gente dependente. Por isso defendemos
o afastamento dos traficantes das ruas”, afirma Osmar Terra.
Outro ponto importante do projeto que altera a legislação é a
obrigatoriedade da contratação de ex-usuários por empresas que fecharem
contratos com o governo e que utilizem recursos públicos. As empresas
devem destinar 5% dos postos de trabalhos para estas pessoas. No
entanto, para ser admitido, o ex-dependente precisa ter cumprido o plano
individual de tratamento e não pode mais estar consumindo nenhum tipo
de droga.UOL
O FILÓSOFO
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