MP PUNIRÁ PREFEITOS QUE DESCUMPRIREM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Com o final de mandatos e início de novas gestões, promotores de justiça do Piauí se preparam para fiscalizar a gestão municipal. A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) informou que está vigilante com a transição administrativa e punirá os gestores que descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal, endividando os municípios e assumindo dívidas que possam ir além da gestão atual.

O presidente da APMP, Paulo Rubens Parente Rebuças, afirma em vários municípios, é comum gestores não eleitos se utilizarem de atos ilegais para não fornecerem as informações necessárias requisitadas pelos prefeitos que vão assumir a administração, apagando dados de computadores e destruindo arquivos e documentos, por exemplo.

"O papel do Ministério Público é zelar pelo patrimônio público e vai pedir a punição desses gestores que, eventualmente, de forma criminosa, inutilizem ou destruam dados e arquivos administrativos, com o fim de dificultar a ação fiscalizadora e esconder fraudes e desvios", alertou.

De acordo com ele, o servidor público que recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la, intencionalmente, de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, estará sujeito a infração administrativa sujeita a pena mínima de suspensão, bem como a processo por prática de Ato de Improbidade Administrativa por violação aos Princípios da Legalidade e Publicidade (artigo 33 da Lei nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação).

Em 2013, os novos prefeitos terão ainda que ficar atentos ao cumprimento da Lei Estadual nº 6.253/2012, de autoria do deputado Fábio Novo (PT) que prevê que os candidatos eleitos para o cargo de prefeito têm o direito de instituir equipe de transição, para inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal antes de tomarem posse.

Pela lei, a equipe de transição, que pode ser indicada a partir do segundo dia útil após a data do turno que decidir as eleições até dez dias depois de divulgado oficialmente o resultado do pleito, terá amplo acesso a informações referentes às contas públicas, projetos e programas de governo - municipal ou estadual. Para Paulo Rubens, a lei contribui para aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa. "A presença da equipe de transição inibirá, invariavelmente, ação criminosa", frisa o promotor.ODia 

O FILÓSOFO