Os vereadores votam projetos importantes na sessão desta terça-feira (6) na Câmara. Entre eles o decreto legislativo que aumenta o número da composição da casa de nove para treze vereadores. Os outros projetos foram o projeto de lei que dispõe a abertura de crédito adicional especial para o exercício 2011 e o projeto que institui o programa Seja Legal.
O projeto sobre a abertura de crédito adicional tem o objetivo autorizar o executivo municipal a abrir crédito adicional no orçamento geral 2011. “É um procedimento formal para garantir a legalidade de aplicações de recursos a serem obtidos junto ao Governo Federal através do PNAFM objetivando promover a modernização administrativa”, destacou o líder do governo na casa, vereador Edvaldo Lima.
O líder falou ainda sobre o programa Seja Legal que é um projeto que visa instituir no âmbito do município o instrumento legal para possibilitar que o contribuinte em situação de inadimplência tributária ou de outra natureza possa renegociar seus débitos promovendo assim a regularização do crédito.ASCOM
O FILÓSOFO
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