Está pronta para votação numa comissão especial do Congresso uma proposta de emenda à Constituição
(PEC) que visa garantir às empregadas domésticas os mesmos direitos de
outros trabalhadores da iniciativa privada. Atualmente, segundo o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 45 milhões delas
sequer possuem carteira assinada.
No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), o que não garante direitos assegurados aos demais
trabalhadores. Pela proposta, as empregadas teriam direito a 13º
salário, férias, aviso prévio, recolhimento de FGTS, seguro-desemprego,
jornada de 44 horas semanais, recebimento de hora extra, adicional por
trabalho noturno, salário-família e auxílio-creche.
Segundo informou a assessoria da relatora da comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a proposta vai à votação na comissão especial na próxima quarta-feira (4). Depois, ainda precisa ser votada no plenário da Câmara e no Senado.
Para Benedita da Silva, a mudança é necessária para
combater a discriminação. "As trabalhadoras domésticas, se ficar
esperando que não tenha uma lei
e que haja um acordo entre patrão e empregada, elas nunca vão ser
reconhecidas como trabalhadoras que fazem o mesmo serviço que alguém faz
num restaurante, numa lavanderia ou em qualquer um outro lugar",
afirma.
O sociólogo José Pastore, um dos
maiores especialistas em mercado de trabalho no Brasil, alerta que os
benefícios deverão encarecer a contratação. "Eu acredito que a coisa
mais urgente a fazer no Brasil era regularizar a situação atual, ou
seja, cumprir os direitos existentes, antes de criar novos direitos",
disse.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
indicam que cerca de 90% dos domésticos são mulheres. Outros dados
apontam que só 38% das empregadas domésticas são registradas.
O FILÓSOFO
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