Já valem a partir de hoje as novas
regras de qualidade da internet fixa estabelecidas pela Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel). As empresas são obrigadas a oferecer uma
velocidade mínima de internet. Os consumidores poderão exigir uma
“velocidade instantânea” de banda larga, que não poderá ser inferior a
20% da contratada pelo usuário em 95% das medições realizadas. Até
agora, as empresas não tinham qualquer obrigação: o usuário contratava
1MB de velocidade, mas não necessariamente recebia isso. No primeiro
ano, a velocidade instantânea será de 20%. Nos 12 meses seguintes, de
30% e, depois, de 40%.
As
empresas também ficam obrigadas a ter uma “velocidade média” para a
banda larga fixa. Ela é o resultado da média de todas as medições
realizadas no mês. A meta é de 60% nos 12 primeiros meses. A partir de
novembro de 2013, será de 70%, e após novembro de 2014, de 80%. Para o
ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, este é um passo muito
importante na garantia dos direitos dos usuários: “Os consumidores vão
poder começar a reclamar com dados concretos”.
As
empresas tiveram um ano para adaptar seus equipamentos às novas regras
de qualidade da Anatel estabelecidas no Regulamento de Gestão da
Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia. Aquelas que não
cumprirem essas metas poderão ser punidas pela agência. No Brasil, 43%
dos usuários de internet fixa utilizam até 2MB por segundo e 57%, acima.
Voluntários vão medir desempenho
O
Ministério das Comunicações e a Anatel anunciaram em agosto o projeto
de medição da qualidade da banda larga fixa no Brasil, também prevista
no regulamento, que permitirá verificar se as empresas estão cumprindo
as novas regras. Há hoje no país cerca de 19,4 milhões de acessos de
banda larga fixa. Para essa aferição, estão sendo recrutados 12 mil
voluntários em todo o país, uma amostragem de 0,06% do total. A
expectativa do governo é que o usuário escolha a empresa que oferecer a
maior velocidade. O primeiro balanço das medições será divulgado em 31
de dezembro. A partir daí, a Anatel fará a sua fiscalização. Serão
acompanhadas as empresas Oi, Net, Telefonica Data, Ajato, GVT, Embratel,
Sercomtel, Vivo, Cabo Telecom, e a CTBC Telecom, que têm acima de 50
mil clientes.
Os
voluntários também receberão relatórios mensais com dados sobre a
qualidade do serviço em sua residência ou empresa. A ideia é, a cada
ano, trocar 25% dos voluntários, de forma que a agência tenha uma ampla
visão do desempenho das empresas.
Os
usuários já estão recebendo um whitebox (aparelho que ficará conectado
ao roteador), que vai medir a velocidade de envio e recebimento dos
dados — arquivos, e-mails, fotos etc. A tecnologia de fiscalização
on-line já é utilizada em mais de 30 países, incluindo EUA e Reino
Unido. Caberá à Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ), de
responsabilidade das prestadoras de internet, receber e analisar os
dados.
Os
primeiros a receber os equipamentos foram os voluntários de Rio, São
Paulo e Minas Gerais. Os medidores também já estão sendo distribuídos em
Goiás, Distrito Federal, Pernambuco, Ceará, Espírito Santo, Rio Grande
do Sul, Santa Catarina e Paraná.OGlobo
O FILÓSOFO
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