Medida provisória aprovada na sexta-feira (27) no
Senado autoriza a venda de medicamentos que não exigem prescrição médica para
uso em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares.
O item consta de MP cujo objeto principal concedia isenção fiscal de PIS/Pasep e Cofins para 22 produtos destinados a portadores de deficiência física. O texto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.
O texto da medida afirma que deve ser levada em consideração a relação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de produtos comercializáveis sem precisar de prescrição médica. Anvisa espera obter mais informações sobre o impacto da medida caso ela venha a ser sancionada, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
O líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), ex-ministro da Saúde,
afirmou em plenário que vai pedir para a presidente Dilma vetar esta parte do
projeto.
"Mesmo sendo remédio sem restrição médica tem
de ser restrito a drogarias", disse o senador.
A MP foi relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo no Senado.
MP 'guarda-chuva'
Parlamentares da oposição reclamaram da quantidade
de assuntos diferentes tratados na medida.
"Do jeito que ela está, do jeito que ela foi submetida ao plenário do Senado, ela é inconstitucional [...] Vai se acumulando a confusão jurídica no país", reclamou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Além da desoneração para itens voltados para pessoas com deficiência, a medida também autoriza o governo federal a exigir rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.
Outro item prorroga até 30 de abril de 2016 a redução para zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS na importação e na venda do papel usado para impressão de jornais e periódicos.
O projeto também isenta do IPI e do Imposto de
Importação os materiais esportivos sem similar nacional.
O FILÓSOFO
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