Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal na manhã de hoje (06), o chefe da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho informou que 115 termos de ajustamento de conduta foram ingressados contra bares e restaurantes de Teresina que desrespeitaram a Lei Antifumo. Segundo João Batista Filho, a medida do MT garante a manutenção da Lei.
Aprovada em agosto do ano passado, a Lei restringe o uso de tabaco em ambientes coletivos da Capital. "Casos não cumpram o que está previsto, os estabelecimentos estão passíveis de multa", explicou João Batista Filho.
De autoria da vereadora Rosário Bezerra (PT), a Lei tem provocado discussão na Câmara. Edson Melo (PSDB) é o vereador que faz maior oposição: "A lei deve ser razoável e legal, para que seja aplicada. Não se pode podar a liberdade de escolha das pessoas que querem ou não fumar", defendeu. Segundo o tucano, os estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso já entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da Lei.
O FILÓSOFO
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