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terça-feira, 17 de maio de 2011

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARTICIPARÃO DE TREINAMENTO PARA O CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO


Os secretários municipais da Prefeitura de Campo Maior vão passar por um treinamento no dia 03 de junho para a implantação do Sistema de Controle Interno no município. O treinamento será realizado pelo auditor do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – Alisson Araújo. Segundo o prefeito Paulo Martins o objetivo é atender toda a Legislação que rege a Administração Pública e organizar os setores. O encontro vai acontecer durante todo o dia no auditório da Secretaria de Educação , a partir das 8h às 18h, com intervalo para almoço. O treinamento será dado pelo Salvatore Escritório.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal e os Princípios Orçamentários no quesito que trata da administração pública o Estado brasileiro está passando por profundas reformas. Uma delas, que tem sido bastante discutida, éa inclusão, através de Emenda Constitucional nº 19/98 do princípio da eficiência como princípio Constitucional

O Art. 37. Destaca: “Que a  administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

A mesma LRF “disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: As reclamações relativas a prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços”.ASCOM

O FILÓSOFO

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